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Vensis - Comunicado - Lei da Transparência de Impostos - lei Nº 12.741

terça-feira, 21 de maio de 2013 15:36

Prezados clientes:

Referente à lei Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, que tem gerado tanta controvérsia sobre como deve ser implementada, gostaríamos de que sua contabilidade fosse consultada e vocês nos passassem qual a visão que deve ser tratada pela sua empresa.
Abaixo também apresentamos um parecer técnico fornecido pelo Seprorgs, sindicato patronal ao qual a Vensis está vinculada, específico da área de TI.
As visões são resumidamente 3:
a) Nada precisa ir na nota fiscal, um possível cartaz na empresa apresentando os impostos já resolve;
b) Os impostos incidentes diretamente sobre a venda devem ser apresentados na nota fiscal;
c) Todo o custo da cadeia produtiva deve ser apresentado, informando percentuais totais que na sua soma representam o total da carga tributária do produto.

A principio a opção b) é a que parece mais sensata e já estamos preparados para executar, mas é imprescindível que cada empresa avalie as suas condições e seus contadores/consultores para tomarmos as providências devidas.

Aguardamos com urgência seu parecer sobre o processo.

Entrada em vigor: 10/06/2013

1) Ementa
A Lei n.º 12.741/2012 estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente, fornecida ao consumidor, deverá constar, obrigatoriamente, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no caso e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.
2) Apuração do valor dos tributos

Deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, sempre que necessários.
A informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso; sempre demonstrando o valor ou percentual, aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
3) Tributos que deverão informados

 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
 Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de
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petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

3.1. Observações (casos particulares):
 Também deverão constar na nota fiscal os seguintes tributos PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, quando os insumos ou componentes dos produtos sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda .

 Quando o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deverá ser divulgada, também a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

4) Forma de divulgação dos tributos

O valor ou percentual dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou produtos colocados à venda pode ser divulgado por meio de painel afixado em local visível no estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Portanto a loja poderá colocar um cartaz com os valores dos tributos que incidem sobre cada um dos seus produtos ou, então, trazer essa informação nas etiquetas das mercadorias.
Os cartazes, à letra fria da lei, não são obrigatórios.
A lei diz que as informações PODEM ser apostas em cartazes visíveis, ou então em outro meio eletrônico ou impresso, como uma lista encadernada, por exemplo. Ou então no caso dos supermercados ou lojas de conveniência, colocar nas etiquetas nas prateleiras, juntamente com os preços, ou nos produtos.
Caso a empresa coloque os cartazes ou painéis, não há formato específico. A lei só diz que deverá estar em local visível.
§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por 3

qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações sobre o valor dos tributos deverão ser divulgadas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.
Devem ser especificados os tributos relativos a cada produto ou serviço As alíquotas dos tributos podem variar de acordo com o produto. Assim, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente.
5) Regulamentação

Os estados e municípios ainda não adequaram as suas legislações, a fim de repassar instruções quanto ao preenchimento das notas fiscais, uma vez que tal norma depende diretamente das instruções das Secretarias da Fazenda Estadual, no caso de venda de mercadorias, e Municipal, no caso da prestação de serviços.
Portanto, ainda não há regulamentação oficial quanto ao exata de preenchimento dos documentos fiscais.
6) Penalidades

O descumprimento do disposto na Lei n.º 12.741/2012 sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; 4

V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo".

Fonte: Vensis

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